Ministério Público inicia ação contra a Celpa por violação dos direitos do consumidor


Distribuidora de energia elétrica estaria negado a troca de titularidade em conta contrato com débitos de terceiros.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propôs ação civil pública contra as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) por condicionar a ligação ou religação e troca de titularidade de unidades consumidoras mediante de pagamento do débito pendente em nome de terceiros em Parauapebas.

De acordo com o MPPA, em maio de 2018, consumidores informaram que a Celpa estaria negando a ligação ou religação e transferência de titularidade de conta contrato de fornecimento de energia elétrica, a não ser que esses consumidores quitassem os débitos pendentes do antigo possuidor ou antigo proprietário do imóvel, vinculado à conta.

“A Celpa se limitou a informar que os consumidores não preenchiam os requisitos para a troca de titularidade da conta contrato, pois supostamente teria sido encontrado irregularidades no medidor”, disse o promotor de Justiça Hélio Rubens, sobre o ofício que cobrou um posicionamento da distribuidora sobre o caso.

Além de cobrar o cumprimento do direito do consumidor, o MPPA peidou que a Celpa efetivasse a troca de titularidades em no prazo máximo de cinco dias, com prazo de 24 horas para a ligação após a troca e também que a empresa realize um informe publicitário em pelo menos dois canais de televisão, durante 10 dias, informando a decisão judicial à distribuidora de energia elétrica. Caso descumpra os pedidos, deverá ser cobrado multa diária de R$ 10 mil.

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