Justiça ajuízam Ação Civil Pública para pagamento de abono salarial aos trabalhadores do Marajó

Transtornos em atendimentos a população em Breves
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) e Defensoria Pública da União (DPU) propuseram Ação Civil Pública com tutela de urgência no dia 1º de julho de 2019 em favor de cerca de 400 trabalhadores do município de Breves, região do Marajó. A ação atende ao interesse coletivo dos usuários de serviços prestados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, os quais estão sendo impedidos de retirar o pagamento do abono salarial anual do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep é voltado aos servidores públicos regidos pelo regime jurídico estatutário e aos empregados públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil.
Aproximadamente 400 pessoas procuraram o Núcleo Regional do Marajó da Defensoria Pública do Estado, em Breves, para reclamar sobre o não recebimento do abono salarial a que teriam direito, conforme prevê a lei nº 7998/90. Foi identificado que resoluções do Codefat fixavam prazos para saque dos benefícios do PIS/Pasep sem previsão na lei de regência do benefício.

Muitos trabalhadores, por desconhecimento do direito ao benefício e da existência de tais prazos, deixam de ter acesso a ele. A prática, como não encontra amparo em lei, viola o direito do trabalhador de acesso a um benefício social, o que justifica a proposta a ação conjunta da DPE e DPU.



A DPE divulgou à população a respeito, pedindo que todos os que se encontrassem nesta situação procurassem o órgão para elaboração de lista com os prejudicados, para encaminhamento à DPU. O trabalho procurou informar à população sobre o direito ao benefício e sobre as iniciativas visando
A ação visa afastar a eficácia das resoluções do Codefat que impõem ao trabalhador prazos formais para saque do abono salarial, bem como assegurar ao trabalhador prejudicado a possibilidade de saque dos benefícios retidos há até cinco anos.

A ação coletiva permite o acesso à justiça a centenas de pessoas hipossuficientes economicamente da região do Marajó, uma vez que não teriam condições de, individualmente, se dirigirem a Belém para acessarem o serviço da DPU. A intimação determinou que os bancos se manifestassem quanto ao pedido de liminar formulado na ação. Ainda é aguardada a movimentação dos mesmos.

Fonte: Defensoria Publica do Pará


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