Ausência de licitações no valor de R$ 7,5 milhões reprovam contas da Prefeitura de Muaná

Ausência de licitações no valor de R$ 7,5 milhões reprovam contas da Prefeitura de Muaná


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) não aprovou as contas de gestão de 2014 da Prefeitura de Muaná, devido a graves impropriedades e irregularidades como despesas, no total de R$ 7.555.534,67, sem a realização de processos licitatórios. O gestor Sérgio Murilo Guimarães foi multado em R$ 6.792,69.

Entre as impropriedades constatadas pelo Tribunal estão a remessa das prestações de contas quadrimestrais, Balanço Geral, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e processos licitatórios digitalizados fora dos prazos.

CONTAS DE GOVERNO

Em outro processo julgado, as contas de governo de 2014 da Prefeitura de Muaná recebeu do Tribunal parecer prévio contrário a aprovação pela câmara municipal. É que ficou comprovado o descumprimento do Art. 60, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) e do art. 11 da lei 11.494/2007, pois o gestor aplicou R$ 12.298.005,51 (52,84%) dos recursos do FUNDEB, nos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo deveria ser de 60%, deixando assim de aplicar 7,16%.



Quanto às despesas com pessoal do Município e do Poder Executivo, no exercício de 2015 a redução de gastos não atingiu sequer o limite prudencial, ultrapassando, ainda, 7,18% o gasto com pessoal do Poder Executivo e 2,75% das despesas com pessoal do Município. O ordenador de despesas Sérgio Murilo Guimarães foi multado em R$ 2.502,57.

Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (28/01). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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